Enquete do EMR 1 CCJC => PL 2246/2011

EMENDA Nº 1 No art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe, altere-se a numeração dada parágrafo acrescentado ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de § 3º para § 12. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado DIEGO GARCIA Relator