Enquete do EMC 1/2019 CREDN => PL 4853/2019

Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências.