Enquete do PPP 1 CTASP => PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal, na forma da redação final apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, suprimindo o art.5º do texto.