Enquete do PRL 4 CCJC => PL 5237/2016

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.326/2019, 1.554/2019, 3.850/2019, 5.328/2019, 3.485/2019 e 2.978/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2019.