Enquete do SBT-A 1 CDU => PL 2875/2019

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre normas de acessibilidade em praias e dá outras providências.