Enquete do PRL 2 CSPCCO => PL 1490/2019

Parecer do Relator, Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.859/2019, 2.038/2019, 2.062/2019, e 4.104/2019, apensados, com substitutivo.