Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1065/2019
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 1.194/2019, 1.195/2019 e 3.787/2019, apensados.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes