Enquete do EMC 1/2019 CCJC => PL 4935/2019

Altera os Artigos 4o e 5o do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
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