Enquete do PRL 1 CCTCI => PL 3531/2015
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 4377/2016, e do PL 4921/2016, apensados, com substitutivo.
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