Enquete do SBT-A 1 CFT => PL 130/2015

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e aumentar a relação de proponentes dos projetos; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre juros de capital próprio; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limite de dedução das doações a projetos culturais.