Enquete do EMC 208/2019 PEC04519 => PEC 45/2019

Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, para acrescentar ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo que institui o parcelamento de débitos fiscais, no âmbito da Lei n.º 13.496/2017.