Enquete do EMC 202/2019 PEC04519 => PEC 45/2019

Permite o estabelecimento de incentivos tributários federais destinados às áreas caracterizadas como de livre comércio, inclusive a Zona Franca de Manaus.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente