Enquete do EMC 201/2019 PEC04519 => PEC 45/2019

Institui no sistema tributário brasileiro a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio; altera as regras sobre as alíquotas do ITCMD e as alíquotas e base de cálculo do imposto territorial rural.