Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 544/2019

Altera o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", para determinar a obrigatoriedade de controle eletrônico de frequência dos servidores.