Enquete do SBT-A 1 CIDOSO => PL 3552/2019

Acrescenta o art. 39-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para conceder isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos maiores de sessenta anos.