Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2476/2003

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 650/2011, 8.095/2014 e 3.905/2015, apensados.