Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1915/1999

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e das Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.