Enquete do EMC 198/2019 PEC04519 => PEC 45/2019

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: