Enquete do PL 5389/2019

Ponto negativo: A lei poderia também estabelecer que cada Estado pudesse elaborar suas próprias normas, ao menos aquelas, relacionadas a metrologia, em que o INMETRO não tem interesse em regular, mas que é importante para algum Estado, por exemplo as balanças de fluxo (interesse da alfandega e Estados que tem Portos), muito utilizadas nos portos e que não tem regulamento, assim as normas visariam a especificidade de cada região, ficando para o INMETRO a incumbência de estabelecer diretrizes para as normas.

Ponto negativo: A PL inviabiliza o investimento em metrologia científica, gera heterogeneidade na fiscalização e impede que Estados (UF) que arrecadam menos tenham recursos para fazer suas próprias fiscalizações.

Ponto negativo: A descentralização levará à assimetria e à falta de capacidade técnica nos estados. Além disso, a separação entre as competências regulatórias e fiscalizadora não é utilizada em outras áreas federais. Já o modelo de delegação aos órgãos estaduais e mesmo municipais é usado com sucesso há anos, não só no Inmetro, como em outras áreas.

Ponto positivo: Solução pra metrologia

Ponto negativo: Órgãos estaduais fiscalizando empresas estaduais é conflito de interesses já que o Governo Estadual terá poder de decisão nos dois casos. É o que acontecerá com a fiscalização de medidores de água, de eletricidade e de gás em muitos estados e/ou municípios. A fiscalização deve ser de órgão independente, neste caso, só pode ser da União.

Ponto positivo: Segurança jurídica e autonomia financeira aos órgãos delegados

Ponto positivo: Os Institutos e Agências Estaduais de Metrologia penam com a quantidade enorme de obrigações/serviços em relação com a grande evasão e falta de servidores. Estes não tem verba para realizar os serviços essenciais. Eles arrecadam e toda arrecadação vai pra União e não volta.

Ponto positivo: Quanto mais descentralizados os serviços e mais perto da população melhor a prestação dele e mais facil a fiscalização.

Ponto positivo: PL muito necessário. Os Ipem's estão em péssima condições. Não estão dando conta de todo o serviço. Não têm verba nem para o básico.

Ponto positivo: a descentralização proporciona maior eficácia na administração, aumentando a qualidade dos serviços. apoio totalmente