Enquete do EMC 216/2019 PL326719 => PL 3267/2019

Altera os artigos 1º e 5º do Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, para suprimir o parágrafo único do artigo 168 proposto.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente