Enquete do EMR 2 CCJC => PL 4483/2008

O Projeto de Lei nº 4.483, de 2008, altera dispositivos da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, com o fim de garantir a gestão democrática da escola, instituindo os conselhos de escola e conselhos dos representantes dos conselhos de escola.