Enquete do PRL 3 CCJC => PL 196/2015

Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.