Enquete do SBT 1 CCJC => PL 444/2019
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei sobre Drogas), para dispor sobre a corrupção de menores de 18 (dezoito) anos.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei sobre Drogas), para dispor sobre a corrupção de menores de 18 (dezoito) anos.