Enquete do EMC 184/2019 PL326719 => PL 3267/2019

Modifique-se o §3º do art. 13 da Lei 9.503/1997, alterado pelo art. 1º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 .............................................................................. ........................................................................................ §3º A coordenação das Câmaras Temáticas será exercida, alternadamente, por especialistas que a compõem e por representantes dos órgãos públicos com assento no CONTRAN, conforme definido no regulamento de cada câmara temática." (NR)