Enquete do SBE-A 2 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 8377/2017

SUBEMENDA Nº 2 ADOTADA PELA CCJC AO SUBSTITUTIVO DA CVT AOS PROJETOS DE LEI DE NOS 8.377/17, 9.221/17 E 9.514/2018