Enquete do EMC 181/2019 PL326719 => PL 3267/2019

Art. 2º O art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: "Art. 105 ..................................................................... ......................................................................................... VIII - extintor de incêndio com carga de pó ABC, com especificações definidas pelo CONTRAN. ......................................................................................... (NR)"