Enquete do SBT 1 CDC => PL 1492/2019

Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para vedar a cobrança de taxa para a realização de nova avaliação em caso de ausência do estudante por motivo de saúde ou de força maior.