Enquete do PRL 3 CCJC => PL 84/2011

Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.392/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.

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