Enquete do ESB 21 CME => SBT 4 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)

Altera-se a redação do inciso I do § 1º do art. 34 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.407 de 2013 nos seguintes termos: Art. 34......................................................................................................... §1º ............................................................................................................. I - medidas de desconcentração de oferta e de cessão compulsória de capacidade de transporte;