Enquete do ESB 18 CME => SBT 4 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)

Altera-se a redação do § 2º do art. 29 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.407 de 2013 nos seguintes termos: Art. 29......................................................................................................... § 2º Os proprietários das instalações relacionadas no caput deverão elaborar, em conjunto, observadas as boas práticas da indústria e diretrizes da ANP, código de conduta e prática de acesso à infraestrutura, bem como assegurar a publicidade e transparência desses documentos.