Enquete do EMC 175/2019 PEC04519 => PEC 45/2019

Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente