Enquete do EMC 166/2019 PL326719 => PL 3267/2019

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro visando veículos de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cc e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora, ficando autorizações de tráfego por conta dos Municípios.