Enquete do EMC 141/2019 PL326719 => PL 3267/2019

Dá nova redação ao art 64, caput do projeto de lei em epígrafe: "Art. 64. "Exceto na hipótese de exceção estabelecida pelo CONTRAN, as crianças com idade de até dez anos serão transportadas nos bancos traseiros e utilizarão dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade;