Enquete do EMC 131/2019 PL326719 => PL 3267/2019

Art. 1º O art. 282 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. ............................................................................................" (NR)