Enquete do EMC 129/2019 PL326719 => PL 3267/2019

Acrescente-se ao artigo 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes alteração no art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 231........................................................................................ ...................................................................................................... VIII - ............................................................................................. Infração - média; Penalidade - multa; ............................................................................................" (NR)