Enquete do EMC 124/2019 PL326719 => PL 3267/2019

Dê-se à alteração no art. 168 da Lei nº 9.503, de 1997, conforme art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação: "Art. 168. .................................................................................... Infração - grave; ............................................................................................" (NR)