Enquete do PRL 3 CSSF => PL 6100/2013
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4085/2019, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4085/2019, apensado, com substitutivo.