Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CCTCI => PL 6989/2017

Parecer da Relatora ao Projeto de Lei 8833/2017 que acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.