Enquete do EMC 108/2019 PL326719 => PL 3267/2019
Dê-se à alteração do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, proposta pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
Dê-se à alteração do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, proposta pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação: