Enquete do EMC 106/2019 PL326719 => PL 3267/2019
Suprima-se do art. 1º do Projeto a alteração do art. 168 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
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Suprima-se do art. 1º do Projeto a alteração do art. 168 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.