Enquete do EMC 102/2019 PL326719 => PL 3267/2019
Altera o inciso I do caput do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
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Altera o inciso I do caput do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).