Enquete do PARF 1 CCJC => PDC 1048/2018
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.