Enquete do PARF 1 CCJC => PL 6516/2016
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes