Enquete do SBT 1 CCJC => PRC 175/2016

Parecer do Relator ao PRC 175/2016 que acrescenta o § 3º ao art. 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar o acesso e o entendimento das proposições legislativas.