Enquete do PL 5261/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir nova modalidade de invasão de dispositivo informático.
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir nova modalidade de invasão de dispositivo informático.