Enquete do ESB 1 CDU => SBT 1 CDU => PL 5740/2016

Estabelece Direitos e Institui as Políticas Nacionais para a População em Situação de Rua e para a População em Situação de Errância, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.