Enquete do ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5900/2016

Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. §9º A assistencia do requerente pela Defensoria Publica presume a insuficiência de recursos para concessao de gratuidade da justica."