Enquete do PRL 1 CREDN => PL 245/2019
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação deste, e do PL 4878/2019, apensado, com Substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação deste, e do PL 4878/2019, apensado, com Substitutivo.