Enquete do EMC 56/2019 PL326719 => PL 3267/2019
Art. 1º Inclua-se o seguinte § 3º no art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
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Art. 1º Inclua-se o seguinte § 3º no art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.