Enquete do EMC 50/2019 PL326719 => PL 3267/2019
Acrescente-se, no art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, as seguintes alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997:
Acrescente-se, no art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, as seguintes alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997: